“Manual do Conselheiro de Política Cultural” será lançado durante II Seminário Gestão, Conselho e Políticas Culturais em Ilhéus

O livro “Manual do Conselheiro Municipal de Política Cultural”, do escritor e ativista cultural Pawlo Cidade será lançado durante o II Seminário Gestão, Conselho e Políticas Culturais: Diversidade e Patrimônio, no dia 28 de setembro, às 20h30, na Galeria do Teatro Municipal de Ilhéus. No livro, o autor destaca a finalidade do Conselho Municipal de Política Cultural, que deve estar atento ao funcionamento, articulação, gestão e estruturação dos Sistemas de Cultura.

“A proposta do livro é ressaltar o papel do Conselheiro de Cultura, através dos diversos Conselhos, na promoção de ações e programas que atendam às demandas da comunidade, a fim de estimular o desenvolvimento cultural e fortalecer a história do seu município”, pontua Pawlo Cidade.

Pawlo Cidade, que também exerce a função de secretário da Cultura de Ilhéus, enfatiza que a participação da sociedade é fundamental durante a construção desse processo. “A secretaria tem promovido ações contínuas por meio de editais, a fim de despolitizar o acesso à cultura e democratizar os recursos destinados ao segmento cultural do município”, encerra.

Pawlo Cidade é pedagogo e pós-graduado em Gestão Cultural. Atualmente exerce a função de secretário Municipal da Cultura de Ilhéus. Pawlo também é membro da Academia de Letras de Ilhéus. Foi presidente do Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus (2012) e membro do Conselho Estadual de Cultura (2014-2017). É autor do livro Como Transformar a Cultura em um Bom Negócio; dos artigos A difícil arte da implantação do Sistema Municipal de Cultura e Conselheiro Municipal de Política Cultural; dos livros infanto-juvenis Mistério na Lama Negra, O Tesouro Perdido das Terras do Sem Fim, O Caminho de Volta; do romance O Santo de Mármore; da dramaturgia A Casa de Santinha; entre outros.

Durante a cerimônia de lançamento do livro haverá um momento de diálogo sobre a obra. A publicação é da Editora A5. O livro contém 104 páginas e cada exemplar custará R$ 30.

INVESTIR EM CULTURA É UM BOM NEGÓCIO

A Cultura não tem cor, sexo, idade, língua, religião, condição social. 

Cultura é essencial à dignidade humana

Pawlo Cidade*

Eu não acredito que o BRADESCO, a NISSAN, a COCA-COLA e uma dezena de outras empresas investem em grandes projetos culturais apenas porque eles atraem valor à sua marca. Ou ainda porque terão mais visibilidade e aceitação no mercado. Acredito que eles estão mais preocupados com um marketing de causa social e assim assumem uma estratégia em que todos saem ganhando: patrocinador e produtor. Acontece que os grandes investimentos nunca conseguem chegar na base, sobretudo nos colaboradores que mantêm a empresa de pé.  

Apesar do incentivo financeiro através da renúncia fiscal, muitos projetos chamam de ingresso popular a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Valor alto para 79,2% da população brasileira que recebe até três salários mínimos (IBPT,2014).

Cinquenta reais nunca foi, nem nunca será um preço popular. Preço popular é R$ 10,00 (dez reais) ou R$ 1,00 (um real) – como acontece no Projeto Domingo no TCA – Teatro Castro Alves, em Salvador. Além do mais, não basta colocar um preço acessível, é preciso encontrar meios de fazer com que as pessoas cheguem ao local do evento. É muito comum confundir acesso com acessibilidade nos projetos culturais. Acesso é a possibilidade de chegar, a entrada propriamente dita. Já a palavra acessibilidade é a qualidade do que é acessível, ou seja, é aquilo que tem acesso fácil. Neste caso, o preço do ingresso.

O não investimento em projetos de pequeno porte no interior do Estado por empresas grandes como a Coca-Cola ou o Bradesco pode ser por causa da visibilidade de suas marcas. Pode ser. Acontece, que muitos produtores não conseguem elaborar projetos convincentes e de grande alcance social. Além do mais, falta habilidade para propor projetos através de incentivo fiscal. Se, para quem está vendendo uma proposta é difícil, imagine para quem está comprando? Que garantias as empresas têm que os recursos serão bem investidos?

Quando se investe em Cultura, as pessoas começam a ver as coisas com outros olhos. A Cultura ensina a pensar, a clarear as ideias, a apontar caminhos, dar prazer, entretém, satisfaz a alma e faz bem ao coração. Afora o prazer e o entretenimento, investir em Cultura demonstra preocupação da empresa em perpetuar tradições, em manter viva a história, em valorizar o local, em reconhecer a comunidade cultural. Quem não quer adquirir um produto de uma empresa que incentiva e fomenta os artistas e grupos de sua comunidade? Já pensou se a maior rede bancária do país estampa nos envelopes de depósito a imagem de um grupo cultural de Ilhéus?

A Cultura não tem cor, sexo, idade, língua, religião, condição social. Cultura é essencial à dignidade humana, é parte integrante dos direitos do homem. Investir em Cultura é investir no princípio da universalidade. É valorizar – como bem expressa o artigo 2º da Declaração dos Direitos Culturais: “As crenças, as convicções, as línguas, os conhecimentos e as artes, as tradições, as instituições e os modos de vida pelos quais uma pessoa ou um grupo de pessoas expressa sua humanidade e os significados que dá à sua existência e ao seu desenvolvimento”. 

*Pawlo Cidade, Escritor e Consultor de Políticas Públicas de Cultura

OPINIÃO

DO CONTROLE SOCIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA EM SALVADOR.  Por Freitas Madiba*

O Sistema Municipal de Cultura de Salvador SMC - (lei 8551/2014) chegou em um momento tardio, 11 anos após a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, porém extremamente necessário, tendo em vista a necessidade que nossa capital tem de implementar ao menos o “tripé” da política pública de Cultura composto pelo Plano Municipal de Cultura, o Fundo Municipal e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - o SIIC. Infelizmente, 04 anos da atual gestão e estes dispositivos não foram criados. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), acaba de completar um ano de funcionamento, órgão de controle social que também compõe o SMC, composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Vivemos momentos tensos no que diz respeito à garantia da nossa função de colegiado fiscalizador, deliberativo e sobretudo contribuinte da implementação das políticas públicas, função por vezes desrespeitada pela gestão atual. Passamos esse primeiro ano de funcionamento buscando condições materiais e estruturais para exercer nossa função, bem como legitimidade na relação com a Prefeitura que é responsável pela gestão da política pública de Cultura. Nós, atores e atrizes sociais, estarmos “na ponta” de onde chegam as políticas públicas de cultura, somos capazes de construir diálogos com outros/as que não fazem parte do CMPC e assim exercer papel representativo na sugestão das políticas públicas que, de fato, atendam às demandas da comunidade cultural de Salvador, diminuindo a hegemonia do poder público municipal nas formulações destas políticas. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Salvador - SECULT, a Empresa Salvador Turismo (Saltur) e a Fundação Gregório de Mattos - FGM e demais órgãos da prefeitura, precisam ter o entendimento de que o CPMC é participante da sua estrutura organizativa e, portanto, precisa ser consultado na construção de suas ações executivas. Somente com essa ação integrada entre sociedade civil e poder público será possível estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural. Infelizmente nosso diálogo foi concentrado na FGM, que, por sua vez, não é responsável pelos principais eventos culturais da cidade. Isso evidencia a deficiência de uma gestão que não optou por criar uma secretaria exclusiva de Cultura. Lamentavelmente nesta gestão, vimos apenas sanção da Lei 8551/2014 - Lei do SMC e a abertura dos trabalhos do CMPC, naquilo que podemos chamar de políticas públicas, pois, as outras ações trataram de projetos e editais com irrisórios recursos diante da demanda cultural que a cidade exige. Não tivemos por parte do poder público iniciativas que garantissem uma maior autonomia de recursos e gestão de políticas que beneficiassem a cadeia produtiva da cultura na cidade. A Fundação Gregório de Mattos continuou refém de parcos recursos oriundos do Fundo Estadual de Cultura e que não foram na sua íntegra destinados a gastos exclusivos com a promoção cultural, ficando a mercê  da vontade do prefeito. Esta anomalia ocorre pelo fato da atual gestão optar pela não regulamentação do Fundo Municipal de Cultura, que garantiria a transferência direta dos recursos do Fundo Estadual de Cultura para o Fundo Municipal de Cultura, bem como de outras fontes e por sua vez, exclusividade no uso dos recursos.

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA É INSTALADO EM ANDARAÍ, NA CHAPADA DIAMANTINA

A cidade de Andaraí, no Território da Chapada Diamantina, acaba de dar um passo importante na democratização de sua gestão cultural: a instalação do Conselho Municipal de Cultura. O órgão possui 12 integrantes, com seus respectivos suplentes, em um modelo paritário entre sociedade civil e representantes do poder público.

Durante o segundo encontro dos conselheiros, ocorrido na última quinta-feira, 01, o regimento interno do órgão foi aprovado. Na ocasião, foi definido que durante os dois primeiros anos o órgão será conduzido pelo gestor de cultura do município, Emílio Carlos Tapioca, que assumirá o cargo de presidente da instituição. O posto de vice-presidente será ocupado após eleição destinada aos integrantes do órgão que são oriundos da sociedade civil.

Tapioca é vice-presidente do Conselho Estadual de Cultura e levará sua experiência à condução do órgão em Andaraí. Ele assegura que a cidade passa agora a ter sua própria instância de escuta social. Além disso, espera-se que o Conselho seja fortalecido para ser possível, após os dois anos iniciais, entregar o cargo de presidente a um representante da sociedade civil.

Dentre as ações já definidas está o cronograma das oficinas de capacitação dos conselheiros para que se comece a elaboração do Plano Municipal de Cultura, prevista para o dia 05 de outubro. “Os membros do Conselho terão o papel de ouvir as demandas dos segmentos culturais, além de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à pasta e mediar a relação entre a sociedade civil e governo”, assegurou.

SISTEMA – A criação do Conselho Municipal de Cultura de Andaraí foi possível a partir da aprovação, em março deste ano, do Projeto de Lei 164/16, que assegura a implantação do Sistema Municipal de Cultura (SMC). É por meio do SMC que o município consegue estruturar sua gestão cultural baseada em mecanismos como o Conselho de Cultura, o Plano de Cultura e o Fundo de Cultura, tríade conhecida como o CPF da Cultura.

Eleita para representar o segmento de Linguagens Artísticas, a conselheira Marina Fraga, que também faz parte do quadro do Conselho Estadual de Cultura, destaca a participação da sociedade civil nesse processo de fortalecimento das políticas públicas do setor.

“A instalação do Conselho é um grande passo para a constituição da cultura como direito do povo. No momento atual, em que muito do que foi conquistado pode se perder, a criação deste órgão é um exemplo de resistência”, afirma.

A conselheira assinala que o município de Andaraí é um grande celeiro de produções culturais, tanto no âmbito popular como nos segmentos. Por isso, a participação da sociedade civil no Conselho será mais uma ferramenta no constante cenário de ebulição cultural.

CONSELHO DE CULTURA DE ILHÉUS IRÁ PROMOVER MESA-REDONDA COM OS CANDIDATOS A PREFEITO DO MUNICÍPIO

A Cultura, raramente, tem sido pilar de sustentação nos programas de governo municipais de centenas de cidades do Brasil. A área da Cultura tende a ser vista como acessória no conjunto das políticas governamentais, qualquer que seja a instância administrativa. Os únicos a defender a ideia de que a Cultura perpassa obrigatoriamente todos os aspectos da vida da sociedade e de que, sem ela, os planos de desenvolvimento sempre serão incompletos é a comunidade cultural. “O desenvolvimento cultural apoia-se na multiplicidade dos agentes sociais. Os princípios de um bom governo incluem a transparência, visibilidade e legitimidade e quem permite isso é a participação cidadã na concepção das políticas culturais,” assinala o conselheiro estadual de cultura e um dos organizadores do evento, Pawlo Cidade.

Assim sendo, a ONG Tia Marita, o Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus, a Academia de Letras de Ilhéus, a Rede de Museus e Pontos de Memória do Sul da Bahia e o CEACI realizam a Mesa-Redonda “Cultura para quê? ”, no próximo dia 15 de setembro, pontualmente, às 18h30, no Teatro Municipal de Ilhéus. “Não haverá debate. Após formação da mesa e realização do protocolo inicial, os candidatos a prefeito serão convidados a apresentar sua proposta para a Cultura. A ordem de apresentação foi definida em sorteio, no dia 31 de agosto, em assembleia ordinária do Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus.  O tempo destinado a cada candidato será proporcional ao número de presentes, “ explica André Rosa, presidente do Conselho Municipal de Cultura.

Após apresentação de todos os candidatos, cada um responderá a duas perguntas. As perguntas e a ordem de resposta serão sorteadas no dia da Mesa-Redonda. Cada resposta terá a duração máxima de 2 (dois) minutos. As perguntas foram elaboradas pelas Câmaras de Patrimônio Cultural, Indígena, Cultura Afro, Teatro, Música, Literatura, Artes Visuais, Audiovisual, Dança e Cultura Popular.

O acesso ao Teatro Municipal de Ilhéus será através de convite. Cada candidato só poderá levar o máximo de 12 (doze) convidados. E as Câmaras Setoriais poderão levar até 15 membros.

Fonte: Blog Tia Marita

FORMAÇÃO CONTINUADA É DESAFIO PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CULTURA

Foto: Ascom/CEC

Compartilhar experiências e investir na formação continuada de conselheiros e conselheiras de cultura. Esses são dois desafios a serem vencidos pelos agentes culturais que participaram do III Fórum de Conselhos Municipais de Cultura, evento organizado pelo Conselho Estadual de Cultura entre os dias 09 e 10 de agosto, no Centro de Cultura Amélio Amorim, em Feira de Santana. A reunião integrou a programação do III Encontro de Políticas e Gestão da Cultura, iniciativa da Secretaria Estadual de Cultura (SecultBA).

Cerca de 30 integrantes de Conselhos Municipais de Cultura de diferentes regiões da Bahia participaram do encontro no segundo dia, quando puderam ser discutidas alternativas para aprimorar o trabalho dos órgãos. À frente da mediação do debate estava a conselheira estadual de cultura Ana Vaneska, em parceria com outros integrantes do Conselho Estadual de Cultura, como o presidente e o vice-presidente, Márcio Ângelo Ribeiro e Emílio Tapioca, respectivamente.

O passo inicial para o diálogo foi levantar demandas apresentadas nas duas edições anteriores do evento, em 2013 e 2014. Há dois anos, por exemplo, foi apontada a necessidade de buscar estratégias de manutenção do Fórum de Conselhos, entidade que precisa ter canais de comunicação facilitadores na troca de informações entre Conselhos Municipais de Cultura e o Conselho Estadual de Cultura.

Para contribuir no avanço dessa pauta, houve uma coleta de dados dos que estavam presentes na reunião. A meta é criar, a partir dessas informações,  um processo de comunicação integrada entre conselheiros e conselheiras. Um modelo de trabalho desse tipo foi apresentado no evento pelo conselheiro de cultura Pawlo Cidade, que ministrou a palestra “O papel do conselheiro municipal de cultura”. Ele é responsável pela criação do blog Conselhos Municipais de Cultura da Bahia (conselhosdeculturanabahia.blogspot.com.br), tido como instrumento que caminha na lógica do compartilhamento de informações.

CAPACITAR – Outro desafio citado nos fóruns anteriores é a importância de capacitar os integrantes de Conselhos Municipais de Cultura. Porém, não apenas a formação técnica necessária à compreensão dos Sistemas Municipais de Cultura, e sim, um programa que tenha como alicerce o aprimoramento continuado e que envolva o fomento de valores na sociedade contemporânea.

“É preciso encarar o fato de que, dentro dos conselhos, ainda existem membros com posicionamentos machistas, racistas e homofóbicos. Por isso, o processo de capacitação deve ir além do óbvio e abordar aspectos cruciais à formação dos sujeitos”, completou Ana Vaneska.

Para a conselheira Ivanilde Ferreira, que representa a Secretaria Estadual de Educação no Conselho Estadual de Cultura, a formação de um memorial de experiências é crucial na avaliação e elaboração de estratégias na implantação das políticas públicas de cultura. Por isso, é fundamental ter espaços de comunicação que permitam a troca entre agentes culturais atuantes em diferentes regiões da Bahia. “O passado, através da memória, é o melhor guia às realizações futuras”, aconselhou.

PRÓXIMO – No evento, foi iniciado também o diálogo a respeito das demandas que devem ser estruturadas para a realização do IV Fórum de Conselhos Municipais de Cultura. A ideia é que os integrantes se articulem para que reuniões sejam viabilizadas ao longo do ano. “Nesse processo, é importante termos representatividade do maior número possível de territórios”, assinalou Ana.

O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Márcio Ângelo Ribeiro, aproveitou a ocasião para apontar a importância de se buscar meios de fortalecer o Fórum de Conselhos. “A gestão da Cultura precisa ser participativa, com ação efetiva da sociedade civil. Fortalecer essa instância de debate é ampliar as chances de termos políticas públicas eficazes nesse setor”, finalizou.

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Conselho Estadual de Cultura – assessoria de comunicação

Eder Luis Santana e Mariana Campos

Tel.: (71) 3117.6190

E-mail: ascom.conselho@gmail.com

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CONSELHO DE PORTO SEGURO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA REFORMA DA LEI DO SISTEMA

A sociedade vai poder contribuir para aperfeiçoar a Lei 1.118/13 - Lei do Sistema Municipal de Cultura – a partir deste sábado até o dia 20 de agosto, através da Consulta Pública aberta pelo Conselho Municipal de Cultura de Porto Seguro - Comcultura. O objetivo é a discussão e o aprimoramento desse importante instrumento da cultura de nossa cidade, A sua participação é fundamental.

Clique no link e acesse a lei, caso deseje propor alterações, basta clicar na parte que deseja e escreva a sua proposta e a justificativa.

ATENÇÃO: contribuições anonimas não serão consideradas.

http://bit.ly/2b3wnK3